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cuLTuRA E cONhEcImENTO

Marchar a Direito!

Porque não há legislação para as

piscinas públicas?

ANTóNIO P. PEREIRA
19760487

matéria relativa às piscinas públicas tem merecido e sistematizou melhor o sistema normativo aplicável aos
A enquadramento normativo disperso e insuficiente chamados recintos públicos; para além disso, implementou
desde o início do século passado, não obstante constituir as condições técnicas e de segurança dos recintos de
a principal causa de morte de crianças por afogamento, espetáculos e divertimentos públicos, que incluía normas
ano após ano. O que se passa com o Estado legislador? gerais relacionadas com as técnicas de construção e de
Será pura distração, desconhecimento das cifras ou qual- exploração dos tanques destinados à prática de atividades
quer outra razão aparente que, apesar de tudo, não mere- desenvolvidas em piscinas.
ce justificar esta triste e evitável realidade. Paralelamente, passou a contemplar em 1995 as cha-
madas diversões aquáticas, estabelecendo, numa única e
longa disposição, um quadro amplo que incluía as super-
1. A matéria das piscinas sofreu alguma atenção por fícies de deslizamento das pistas, as escadas de acesso, os
parte do legislador no século passado? degraus, a largura das escadas, as inclinações máximas e
os caudais mínimos de lubrificação das pistas de desliza-
As piscinas surgem reguladas em termos abstratos mento, as alturas livres da queda entre o plano de escor-
enquanto divertimentos públicos, a partir do momento regamento das pistas e o plano da água, a distância livre
em que o Estado entendeu intervir para estabelecer o de obstáculos, os tanques de receção, os sistemas de recir-
quadro legal aplicável aos espetáculos públicos, em 1927, culação em hidraulicidade mista, as caixas de evacuação
e aos espetáculos e divertimentos públicos, em 1959, das águas de despejo dos tanques.
através de diversos diplomas minuciosos e abrangentes
que incluíam as piscinas como uma das diversões ou ati-
vidades desportivas e recreativas abordadas, ainda que sem 3. As diversões aquáticas passaram a ter alguma influên-
qualquer particularismo ou especificidade. cia neste domínio?

Os chamados parques aquáticos começaram a surgir
2. O quadro legal existente foi, entretanto, alterado? entre nós no início da década de oitenta, tendo sido tra-
tados, do ponto de vista legal, como equipamentos de
O quadro legal atrás referido foi desenvolvido a partir diversão pública. Deram origem a inúmeros empreendi-
da década de noventa quando, em 1995, o Estado alterou mentos espalhados pelo país, embora essencialmente

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